ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETIVO, FINALIDADES, SEDE E PATRIMÔNIO.

Art. 1- A Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), criada em Assembléia Geral, realizada durante o III Seminário em Educação, aos treze de agosto de 1993, na cidade do Rio de Janeiro, é uma Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, que tem por objetivo congregar pesquisadores da área de Educação Especial e ciências afins, no território nacional.

Art. 2- São finalidades da Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial:

I- Promover e apoiar o aperfeiçoamento técnico e científico dos profissionais em Educação Especial e em ciências afins.

II -  Ser responsável pela execução da edição da Revista Brasileira de Educação Especial.

III- –  Promover e realizar reuniões da Abpee e mesas de discussão, sempre que possível, em outros eventos científicos que abrigue o tema Educação Especial, principalmente em reuniões anuais, tais como, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Psicologia (ANPEPP), e outros Congressos, inclusive internacionais.

Parágrafo único:  Nas reuniões científicas que abordem o tema Educação Especial, poderão ser realizadas reuniões da ABPEE, convocadas pelo Presidente da ABPEE ou Conselho Fiscal por meio de carta, desde que, e justificadamente, por razões imperiosas. Neste caso, devem ser considerados data e local convenientes, assim como a devida antecedência de convocação.

Art. 3- A Sede da ABPEE é móvel, acompanham a Diretoria eleita e terá como domicílio temporário o mesmo endereço profissional do Presidente, durante sua gestão.

Art. 4 –Fica, para todos efeitos jurídicos, eleito o foro da cidade onde Associação estiver sediada em sua respectiva gestão.

 

TÍTULO II  DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5- A ABPEE é formada pelos seguintes órgãos:

I- Assembléia Geral

II- Conselho Fiscal

III- Diretoria

IV- Comissão Científica

 

CAPÍTULO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 6 - A Assembléia Geral é o órgão máximo deliberativo da ABPEE, sendo constituída pelos sócios Fundadores, Honorários, Efetivos e Estudantes.

I- A Assembléia Geral reúne-se e delibera por maioria simples:

a- Em primeira convocação, com maioria absoluta dos associados.

b- Em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número

II - A Mesa da Assembléia Geral será composta pelo Presidente da ABPEE e um dos secretários da diretoria, sendo substituído pelo Vice-presidente ou 2º secretário, respectivamente.

III - A Assembléia Geral, em suas reuniões ordinárias, delibera sobre uma agenda organizada pela Diretoria, da qual deverão constar:

a- Relatórios e balanços financeiros.

b- Atos da Diretoria.

c- Local de presidência dos próximos eventos científicos

d- Eleição da nova Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão Científica.

e- Taxa de contribuição dos associados

f- Alterações no Estatuto

g- Assuntos gerais

h- Posse da nova Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão Científica.

IV Compete à Assembléia Geral tanto propor quanto aprovar a admissão de associados honorários.

 V- Manter vinculação com entidades congêneres e afins, tanto no País quanto ao exterior, representando oficialmente a Educação Especial .

VI- Zelar pelos aspectos éticos do exercício da Educação Especial.

VII- Servir como pessoa jurídica de publicações científicas na área de Educação Especial.

 

CAPÍTULO II  - DO CONSELHO FISCAL

Art. 7 - O Conselho Fiscal é composto de três membros, sendo um Presidente e dois Conselheiros, eleitos em Assembléia Geral sem reeleição, juntamente com os membros da Diretoria e com igual mandato, devendo reunir-se anualmente constando em Ata as seguintes competências:

I- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da ABPEE

II- Fiscalizar o movimento financeiro

III- Denunciar irregularidades administrativas

IV- Verificar a escrituração contábil

V- Servir de instância de recursos e emitir pareceres sobre a readmissão de associados

VI- Dar parecer final na prestação de contas da Diretoria.

 

CAPÍTULO III  DA DIRETORIA

Art. 8- A Diretoria é o órgão executivo da ABPEE e compõe-se de cinco membros:

Presidente, Vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e Tesoureiro e editor da revista Brasileira de Educação Especial, podendo este último, ser exercido pelo próprio presidente, outros membros da diretoria da ABPEE, ou por indicação desta.

Art. 9- São competências da Diretoria:

I- Convocar e organizar a agenda das reuniões ordinárias ou extraordinárias da Assembléia Geral.

II- Organizar e coordenar as eleições de seus sucessores.

III- Celebrar acordos e convênios, nacionais e internacionais.

IV- Aprovar a designação de editores de órgão de divulgação da ABPEE

V- Aprovar a admissão e desligamento de associados.

VI- Aprovar à Assembléia Geral a admissão de Sócios Honorários.

VI- Resolver casos omissos do Estatuto, “ad referendum” da Assembléia Geral.

VII- Ser responsável pela publicação periódica da Revista Brasileira de Educação Especial bem como designar editor para a revista Brasileira de Educação Especial.

 

Art. 10- A Diretoria será escolhida em eleição direta durante ou depois de realização de evento científico na qual haja assembléia da ABPEE, para um mandato igual ao intervalo de dois anos, podendo ser eleita para mais um mandato.

I- Para processo de eleição será composta uma comissão com três membros da ABPEE, que não participarão em nenhuma chapa e que serão responsáveis pelo processo eleitoral.

Parágrafo único: As datas e procedimentos eleitorais deverão ser discutidas e aprovadas em Assembléia Geral.

II- Podem candidatar-se a cargos eletivos os sócios em pleno gozo dos seus direitos e quites com a anuidade.

III- É vedada a participação de candidatos em mais de uma chapa.

IV- É vedada a reeleição para o mesmo cargo, em se tratando de segundo  mandato.

V- São votantes os sócios em pleno gozo de seus direitos.

VI- Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão Científica não são remunerados

VII- Em caso de vaga aos cargos de Diretoria antes do término do mandato, ocorrerá indicação pelos demais membros da Diretoria referendada pelos sócios efetivos através de votação.

Parágrafo Primeiro: O cargo de Presidente da ABPEE só poderá ser exercido por profissional que reconhecidamente pratique a especialidade de Educação Especial. No caso do Vice-presidente substituir o presidente aquele deverá ter a mesmas características deste.

Seção I

Art. 11- Compete ao Presidente da ABPEE:

I – Representar a ABPEE em todas e quaisquer eventualidades.

II – Presidir a Assembléia Geral e as reuniões de Diretoria.

III – Submeter à Assembléia Geral o relatório final de sua gestão e a prestação de contas com o parecer do Conselho Fiscal.

IV – Elaborar, com os demais membros da Diretoria, os planos de trabalho e orçamentários.

V – Assinar juntamente com o 1º Secretário os títulos dos associados.

VI – Assinar juntamente com o tesoureiro os cheques bancários

VII – Delegar competência a membros da Diretoria para representarem a Associação.

VIII – Constituir Comissões, desde que só participem das mesmas, associados quites com suas obrigações.

IX – Constituir mandatário em juízo.

X – Requerer auxílio e financiamento em agências de fomento para a execução de reuniões e eventos científicos da ABPEE

XI – Se responsável pela atualização da Homepage da ABPEE

Seção II

DA VICE PRESIDÊNCIA

Art. 12 – Compete ao Vice-presidente auxiliar o presidente em suas funções e substituí-lo durante os seus impedimentos.

Seção III

DO 1º SECRETÁRIO

Art. 13 – Compete ao 1º Secretário:

I – Secretariar a Assembléia Geral.

II – Secretariar as reuniões da Diretoria.

III – Lavrar em livros próprios as atas das reuniões e Assembléias.

IV – Despachar com o Presidente, dando cumprimento às decisões.

V – Chefiar os serviços da secretaria.

VI – Assinar juntamente com o Presidente os títulos dos associados.

VII – Elaborar, de acordo com o Presidente, o calendário das reuniões da Diretoria, cuidando de sua convocação.

VIII – Organizar e manter atualizado um cadastro de associados.

IX – Organizar e manter atualizados cadastros de laboratórios, universidades, centros de pesquisa e de instituições que se dediquem a Educação Especial e ciências afins, tanto no País quanto no exterior.

X – Providenciar, de acordo com o Presidente, a divulgação dos atos da Associação.

XI – Auxiliar o editor da Revista Brasileira de Educação Especial na distribuição para os sócios quites.

XII – Auxiliar ao presidente da ABPEE na divulgação da Revista e captação de novos sócios nos congressos científicos.

XIII – Auxiliar o presidente na atualização da Homepage da ABPEE

Seção IV

   

DO 2º SECRETÁRIO

Art. 14 – Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário em suas funções e substituí-lo nos seus impedimentos.

Seção V

DO TESOUREIRO

Art. 15 – Compete ao Tesoureiro:

I – Acompanhar o recebimento das contribuições dos associados, mantendo atualizado o cadastro e responsabilizar-se pelas cobranças de mensalidades em atraso.

II – Aplicar, nos meios legais, e sempre que possível, os recursos arrecadados, de forma a proteger o patrimônio da Associação contra efeitos perniciosos da economia do País.

III – Efetuar pagamentos somente com cheques nominais e mediante recibos.

IV – Preparar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal balancetes e balanços geral

V – Manter livro-caixa e escrita contábil atualizada.

VI – Facilitar ao Conselho Fiscal o acesso à informação financeira da Associação e aos livros contábeis.

DA REVISTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

DO EDITOR

Art. 16 – Compete ao editor

I – Requerer auxílio e financiamento em agências de fomento para a editoração da Revista, bem como outros projetos de financiamento, tais como captação de bolsistas técnicos e estagiários.

II – Receber os artigos enviados para publicação e avaliar segundo as normas editoriais vigentes;

III – Dar prosseguimento ao processo de avaliação dos artigos, quer por intermédio do Conselho Editorial, quer por meio de pareceristas ad hoc;

IV- Responsabilizar-se pela periodicidade da Revista;

V – responsabilizar-se, junto com o secretário, pelo processo de distribuição da revista;

VI – Responsabilizar-se por enviar a revista para avaliação, tais como qualis, scielo, bem como responder a possíveis pedidos de reavaliação;

VII – Responsabilizar-se por manter as permutas com outras revistas;

VIII – Consultar diretoria ou  comitê ou conselho editorial para envio de texto a pareceristas “ad hoc”.

IX – Indicar para a diretoria as necessidades decorrentes da edição da Revista Brasileira de Educação Especial

DO CONSELHO EDITORIAL

Deverá ser composto por pesquisadores renomados, que trabalhem na área de Educação Especial, preferencialmente consultores de agências de fomento, de diversas regiões do país e, se possível, de outros países.

Parágrafo único: a indicação de membros para o conselho editorial caberá à diretoria, ouvido as necessidades do editor da revista brasileira de educação Especial, após análise de currículo dos conselheiros, com aprovação em assembléia.

Art 17 - São funções do Conselho Editorial

I – Zelar pela qualidade da avaliação dos artigos enviados à revista;

II – Oferecer subsídios de análise para que os artigos possam ser julgados pelo editor;

III – Colaborar para a periodicidade da revista, observando os prazos fixados pelo editor.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO CIENTÍFICA

Art. 18 – A Comissão Científica é composta por cinco membros, eleitos dentre os sócios quites com suas anuidades.

Art. 19 – São Competências da Comissão Científica:

I – Assessorar a Diretoria nos assuntos que lhe sejam pertinentes.

II – Colaborar com a Diretoria e o Presidente do Seminário vindouro, visando o bom êxito do conclave.

III – Julgar e selecionar os trabalhos a serem apresentados nos conclaves.

IV – Emitir, quando solicitados, pareceres técnicos e científicos sobre artigos para a publicação, órgãos de divulgação produtos e equipamentos, e questões éticas, sempre que se refiram à especialidade e que estejam dentro de sua competência.

V – Empenhar-se pelo aumento do nível da especialidade no País.

VI – Fiscalizar e denunciar possíveis desvios da ética no exercício profissional.

Art. 20 – A escolha da Comissão Científica far-se-á por eleição direta, durante a Assembléia Geral, para um mandato cuja duração será igual ao intervalo entre três conclaves nacionais.

Parágrafo Único

Os membros da Comissão Científica poderão residir em diferentes Estados da Federação, dispensada a formação de chapas.

Art. 21 – Em caso de impedimento de algum membro da Comissão durante o exercício do mandato, a Diretoria poderá, “ad referendum” da Assembléia Geral, indicar um substituto, desde que a escolha seja por unanimidade e conste em ata.

TÍTULO III  DOS ASSOCIADOS

Art. 22 –A ABPEE está aberta a pesquisadores em Educação Especial, independentemente de sua formação profissional, titulação acadêmica e afiliação institucional, e estudantes de cursos de graduação e pós-graduação “strictu” e “lato senso” em Educação Especial e áreas afins.

CAPÍTULO I

DO QUADRO

Art. 23 – O quadro de associados divide-se em quatro categorias:

I – Sócios Fundadores

II – Sócios Honorários

III – Sócios Efetivos

IV – Sócios Estudantes

Art. 24 – São sócios Fundadores aqueles que cujos nomes constam da ata de fundação da ABPEE.

Parágrafo Único

Os Sócios Fundadores deverão, quando da assinatura da ata, quitar o pagamento da primeira anuidade, estipulada pela primeira Assembléia Geral.

Art. 25 - São sócios Honorários aqueles que tendo relevante contribuição à pesquisa e ao ensino da Educação Especial, sejam considerados merecedores dessa distinção.

Art. 26 – São Sócios Efetivos os que atenderam aos seguintes requisitos:

I – Ser graduado ou pós-graduado por escolas ou faculdades reconhecidas ou aprovadas e praticar a especialidade de pesquisa em Educação Especial ou área de conhecimento afim.

II – Ter sua proposta de inscrição aprovada pela Diretoria da ABPEE.

III – Contribuir regularmente, mediante da anuidade.

Art. 27 – São Sócios Estudantes os que atenderem aos seguintes requisitos:

I – Estar comprovadamente inscritos em cursos de graduação e pós-graduação “strictu” e “lato senso” em Educação Especial e áreas afins.

II – Ter sua proposta de inscrição aprovada pela Diretoria da ABPEE.

III – Contribuir regularmente, mediante o pagamento da anuidade.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 28 – Os Sócios Fundadores, Efetivos e Estudantes têm os seguintes direitos:

I – Usar o Título de sócios da ABPEE

II – Tomar parte nos trabalhos da Associação, participando das Assembléias Gerais com o direito a voz e voto.

III – Votar ou ser votado para qualquer cargo administrativo.

IV – Representar a Associação quando indicado pela Diretoria.

V – Propor à Diretoria, por escrito, qualquer medida de interesse para a Associação ou a especialidade e reclamar quando se julgar prejudicado.

Parágrafo Único

Os Sócios Honorários têm todos os direitos enumerados Serão indicados pela diretoria e aprovados em assembléia. Os sócios honorários estão isentos de obrigações e dispensados do pagamento de anuidades.

 

Art. 29 Os Sócios Fundadores, Efetivos e Estudantes para o pleno gozo de seus direitos, têm os seguintes deveres:

I – Cumprir o Estatuto e quaisquer outros regulamentos ou disposições da ABPEE.

II – Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo caso de impedimento justificado.

III – Votar nas eleições da Associação.

IV – Manter sua contribuição anual atualizada.

V – Participar dos conclaves da ABPEE, empenhando-se em fazer comunicações científicas, contribuindo para o crescimento da Associação e da especialidade.

VI – Manter a vida pública, profissional e condutas pautadas em princípios éticos e morais que dignifiquem sua própria posição social e profissional.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art 30 – Fica automaticamente desligado da ABPEE o sócio que, por um período de dois anos, não quitar a sua anualidade.

Parágrafo único: só receberão a Revista Brasileira de Educação Especial os sócios quites com a taxa de anuidade.

Art. 31 – A readmissão de um associado poderá ser aceita pela Diretoria, porém sem a garantia de recebimento dos números anteriores da Revista Brasileira de Educação Especial.

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 – A Associação não distribuirá lucros, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo empregar seus recursos exclusivamente para atender suas finalidades.

Art. 33 – A Associação poderá receber doações de entidades privadas ou públicas, ficando estas incorporadas ao patrimônio.

Parágrafo único: todos os bens patrimoniados acompanharão as futuras diretorias da ABPEE.

Art.34 – A Associação só poderá ser dissolvida ou alterada em suas finalidades por deliberação da Assembléia Geral, presentes no mínimo dois terços dos associados. A aprovação exigirá maioria de dois terços dos votos.

Parágrafo Único: a Assembléia Geral para dissolução da Associação decidirá sobre a destinação do patrimônio.

Art.35 – Os sócios não responderão subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria, em nome da Associação.

Art. 36 – Este Estatuto só poderá ser reformado por decisão da Assembléia Geral.

Art. 37 – A ABPEE empenhar-se-á manter a Revista Brasileira de Educação Especial, órgão de divulgação oficial da Associação.

Parágrafo único: O pagamento da anuidade dará ao associado o direito de receber os números referentes àquele ano.

Art. 38 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral, realizada em cinco de maio de 2004, na cidade de Marília – São Paulo, e está em vigor desde aquela data.